// Legal
Termos e Condições (Utilização e contratação)
Última atualização: 20 de fevereiro de 2026 • Idioma: pt-PT
1) Identificação do titular (LSSI-CE, art. 10)
Codenific é uma marca comercial operada por:
Borja Pérez Marín
NIF: 03925949X
Domicilio: C/Eras Altas 5, 45740 Villasequilla, Toledo, España
Correo de contacto: hello@codenific.com
Atividade: desenvolvimento e publicação de aplicações móveis próprias.
2) Objeto e âmbito de aplicação
Os presentes Termos e Condições regulam:
- o acesso e utilização do sítio web codenific.com (o "Sítio");
- de forma geral, o acesso e utilização das aplicações móveis publicadas sob a marca Codenific (as "Apps");
- quando aplicável, a contratação de funcionalidades digitais pagas (pagamento único e/ou subscrição) disponibilizadas nas Apps.
Algumas Apps podem incluir condições específicas adicionais (por exemplo, licenças, regras de utilização, limitações funcionais ou avisos de saúde). Nesses casos, tais condições prevalecerão relativamente à App específica, desde que não contrariem a legislação aplicável.
3) Aceitação
A utilização do Sítio implica que o utilizador leu e aceita os presentes Termos. Ao contratar funcionalidades pagas numa App, a aceitação ocorrerá igualmente de acordo com o processo de compra da plataforma correspondente e/ou através dos mecanismos de aceitação apresentados na própria App.
Se não concordar com estes Termos, não deverá utilizar o Sítio nem as Apps.
4) Acesso e utilização permitidos
O utilizador compromete-se a utilizar o Sítio e as Apps de forma diligente, lícita e em conformidade com os presentes Termos. Em particular, compromete-se a não:
- utilizar o Sítio ou as Apps para fins fraudulentos ou ilícitos;
- tentar interferir, danificar, desativar ou sobrecarregar o Sítio ou as Apps;
- contornar medidas técnicas de segurança ou restrições de acesso;
- introduzir ou difundir malware ou código malicioso;
- reproduzir, descompilar ou realizar engenharia inversa do software, salvo quando expressamente permitido por lei.
5) Contas e acesso
De modo geral, o Sítio não exige a criação de conta.
Algumas Apps poderão disponibilizar opções de conta ou perfis. Nesse caso:
- o utilizador é responsável pela confidencialidade das suas credenciais e pela utilização da sua conta;
- deve fornecer dados verdadeiros e mantê-los atualizados;
- poderá solicitar a eliminação da conta nos termos indicados na App ou contactando a Codenific.
6) Conteúdo de saúde e aviso importante (se aplicável)
Se uma App incluir conteúdos ou recomendações relacionados com saúde, gravidez, amamentação, nutrição ou matérias semelhantes:
- o conteúdo tem caráter informativo e educativo;
- não constitui diagnóstico, tratamento ou aconselhamento médico profissional;
- não substitui a consulta de profissionais de saúde qualificados;
- em caso de sintomas ou situações urgentes, deverá recorrer a um profissional de saúde ou aos serviços de emergência (112 em Espanha).
A utilização de uma App não estabelece qualquer relação médico-paciente nem obrigação assistencial.
7) Contratação, preços e pagamento
7.1 Onde se celebra o contrato
As funcionalidades pagas (pagamento único e/ou subscrições) são normalmente contratadas através das Apps e geridas pela plataforma de distribuição (por exemplo, App Store ou Google Play), salvo indicação em contrário.
7.2 Preço e impostos
O preço, a moeda, os impostos aplicáveis e a periodicidade (em caso de subscrição) serão apresentados antes da confirmação da compra. A plataforma de distribuição poderá aplicar condições próprias, impostos locais ou regras de faturação.
7.3 Renovação e cancelamento de subscrições
Se contratar uma subscrição, esta poderá renovar-se automaticamente de acordo com as condições da plataforma. O cancelamento deverá ser efetuado através da gestão de subscrições da conta na respetiva plataforma. O acesso poderá manter-se até ao final do período já pago.
8) Direito de desistência e exceções (TRLGDCU, arts. 102 e 103)
8.1 Regra geral
Se o utilizador tiver a qualidade de consumidor e o contrato for celebrado à distância, existe, em regra, um direito de desistência de 14 dias de calendário, nos termos legalmente previstos.
8.2 Exceções para conteúdos/serviços digitais
O direito de desistência poderá não ser aplicável, designadamente no caso de serviços já executados ou conteúdos digitais fornecidos sem suporte material quando:
- o utilizador tenha dado o seu consentimento expresso para o início da execução;
- tenha reconhecido que perde o direito de desistência;
- lhe tenha sido fornecida a confirmação legalmente exigida.
Nos termos do TRLGDCU (art. 103, em especial a alínea m), quando aplicável).
9) Reembolsos
Los reembolsos, cuando procedan, se tramitan conforme a la política de la plataforma a través de la cual se realizó la compra.
Si necesitas ayuda, puedes contactar con Codenific en , indicando la App, el recibo de compra y el motivo. hello@codenific.com
10) Conformidad de contenidos y servicios digitales
Cuando la normativa de consumo sea aplicable, los contenidos y servicios digitales deben ser conformes con el contrato y el consumidor dispone de remedios legales en caso de falta de conformidad (por ejemplo, puesta en conformidad, reducción de precio o resolución del contrato), conforme al TRLGDCU (Título IV, arts. 114 y siguientes).
11) Propiedad intelectual e industrial
Salvo que se indique lo contrario, el Sitio, las Apps, su código, interfaces, textos, diseños, marcas, nombres comerciales y demás elementos están protegidos por derechos de propiedad intelectual e industrial. No se concede ninguna licencia o cesión salvo la necesaria para el uso legítimo del Sitio y/o de la App conforme a estos Términos.
12) Enlaces a terceros
El Sitio o las Apps pueden incluir enlaces a sitios o servicios de terceros (por ejemplo, fuentes, referencias o integraciones). Codenific no controla dichos sitios o servicios y no asume responsabilidad por su disponibilidad, contenidos o políticas.
13) Privacidad y datos personales
El tratamiento de datos personales se rige por la Política de Privacidad del Sitio y, en su caso, por la información de privacidad incluida en cada App. Consulta "Política de Privacidad" en el Sitio.
14) Cookies y analítica (PostHog)
El Sitio y/o las Apps pueden utilizar herramientas de analítica y medición (por ejemplo, PostHog) para entender el uso y mejorar el producto.
15) Exclusión de garantías
El Sitio, las Apps y sus funcionalidades se ofrecen "tal cual" y "según disponibilidad". Ningún funcionamiento ininterrumpido o exento de errores está garantizado.
16) Limitación de responsabilidad
En la máxima medida permitida por la ley:
- Codenific no responde de daños indirectos, pérdida de beneficio, pérdida de datos, ni de daños derivados del uso o imposibilidad de uso del Sitio o las Apps;
- Codenific no responde por decisiones tomadas por el usuario basadas en contenidos informativos (incluidos contenidos de naturaleza sanitaria o de bienestar), debiendo el usuario contrastar con profesionales cuando proceda;
- Codenific no responde por fallos atribuibles a terceros (por ejemplo, redes, dispositivos, sistemas operativos o plataformas de pago/distribución).
Nada de lo anterior excluye o limita responsabilidades que no puedan excluirse o limitarse legalmente, ni afecta a derechos imperativos de consumidores.
17) Modificación de los Términos
Codenific podrá modificar estos Términos por cambios legales, técnicos, de producto o de operativa. La versión vigente será la publicada en el Sitio.
18) Suspensión y terminación
Codenific podrá suspender o restringir el acceso al Sitio o a una App si detecta un uso fraudulento, ilícito o contrario a estos Términos, o si es necesario por motivos de seguridad.
El usuario puede dejar de usar el Sitio o desinstalar la App en cualquier momento.
19) Lei aplicável e jurisdição
Os presentes Termos são regidos pela legislação espanhola.
Para qualquer litígio, as partes submetem-se aos tribunais competentes nos termos da legislação aplicável. Caso o utilizador seja consumidor, aplicar-se-ão as regras imperativas de competência territorial.
20) Resolución de conflictos y contacto
Para consultas o incidencias: hello@codenific.com.
Se intentará una solución amistosa antes de acudir a la vía judicial. Salvo indicación expresa, Codenific no está adherido a un sistema arbitral de consumo.
21) Nulidade parcial
Se alguma cláusula for declarada nula ou inaplicável, as restantes disposições manter-se-ão em pleno vigor.